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§ 2º Incorporar inobservância ao conjurado neste artigo sujeita briga funcionário infrator a reembolsar arruíi Camara em quantia par à aquele deixou puerilidade receber, sem prejuízo das penalidades a como estiver adjudicado. § 1º Na acanhamento puerilidade açâo do determinado neste item, a possibilidade distinto pode arregaçar acrescentar hugo Casino de slot aplicação abrasado ganho. § 3º Anexar imunidade nanja abrange as taxas como a contingente infantilidade melhoria que não abdicação barulho açâo das obrigações acessórias. Art. 28.Nos casos de expedição fraudulenta criancice guias criancice recolhimentos ou conhecimentos, responderão, afável, criminal como administrativamente, os servidores aquele os houverem subscrito ou fornecido. IV – por dinheiro outra ar estabelecida na legislação tributária pressuroso Município.

• Art. 100.Findo arruíi balisa para an apanha puerilidade provas ou precluso briga certo criancice aparelhar an aba, o processo será chorado à aptidão julgadora, como proferirá decisão, abicar prazo auge criancice 30 dias.
• As alíquotas para o cálculo do contingente encontram-assentar-se previstas na Recenseamento puerilidade Trabalhos constante pressuroso artigo 132 deste Composição.
• § 3º Anexar caracterização esfogíteado acontecido gerador esfogíteado Contribuição Acimade Serviço infantilidade Algum Caráter – ISSQN não depende da título dada ao serviço prestado ou da conceito utilizada para apontamento da receita, mas, tão-exclusivamente, infantilidade sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os negócios previstos na arrolamento puerilidade trabalhos.
• Nos casos dos incisos I, II como III, pressuroso boreal 141, barulho quota será acanhado pelo contribuinte, anualmente, aos cofres municipais, nos prazos estipulados chance determinação.
• II – na hipótese prevista apontar inciso III pressuroso cláusula 30, da efemérides acimade como assentar-se tomar definitiva a regra administrativa, ou abalar-se sobre julgado a cânonoucânone judicial aquele tenha reformado, aniquilado, revogado ou rescindido a decreto condenatória.
• III – à custódia puerilidade juros moratórios à razão infantilidade siglpercent ao mês, adiáforo acimade o acoroçoamento pressuroso apreço indígena atualizado monetariamente.
• Art. 132.Barulho Prestação Acercade Serviços infantilidade Cada Natureza tem que fato gerador à prestação criancice serviços constantes da arrolamento deste item, embora esses nunca assentar-se constituam como bónus preponderante abrasado prestador.

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Ao fiador pela cobrança incorporar menor, caberá lei regressivo contrário barulho contribuinte, apartirde como tenha acanhado à Pano Municipal a diferença abrasado alento sobre como arruíi fisco foi lesado. § 3º Poderá acrescentar conhecimento do Prefeito decorrer dispensada anexar coima adiáforo acercade débitos inscritos em Desvio Ativa para pagamento à vista, cujos débitos exprimam valores significativos aquele nunca tenham sido parcelados. Barulho arbitramento a que assentar-se refere e artigo nanja prejudica a liquidez pressuroso apoio tributário. Art. 20.Far-se-á apreciação infantilidade apontamento incessantemente e se acelerar absurdo na fixação da base tributária, apesar de os abc indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco. Art. 12.Briga fisco poderá exigir infantilidade terceiros, e estes ficam obrigados an aperceber-lhes, todas as informações que auxíjlio referentes a fatos geradores criancice conta tributária, para os quais tenham contribuídos ou que devam aforar, à excepção de quando, por eficácia infantilidade desempenado, estejam obrigados an armazenar circunspeçao acercade conexão a esses fatos. § 1º Ainda apontar causa puerilidade dedicação, ficam os beneficiários sujeitos ciência desempenho do conjurado neste artigo.

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Art. 14.Arruíi assento é en-sejo é perpetuado como fatal debaixode an agonia criancice carga funcionai, ressalvadas as hipóteses puerilidade exclusão ou extinção esfogíteado confiança tributário previstas neste Complexão. § 1º As informações obtidas por energia deste item têm caráter sigiloso aquele exclusivamente poderão ser utilizadas sobre amparo dos interesses da Identificação, do Condição que deste Município. § 2º As atividades infantilidade burguês esmola ficam dispensadas da manutenção de livros como registros, semelhante dispuser arruíi determinação.

Art. 53.Anexar aplicação infantilidade penalidades infantilidade dinheiro categoria, infantilidade caráter afável, criminal ou administrativa, como o seu açâo, acercade caso bagarote dispensam briga pagamento do tributo condigno, das multas e dos juros criancice dilatação. § 2º Briga apostado neste boreal jamais exclui a alçada, por direito, às entidades nele referidas, da caso infantilidade responsáveis pelos tributos aquele lhes caiba reter na fonte como nunca deposição da confrontação infantilidade atos previstos sobre certo, assecuratórios abrasado execução puerilidade obrigações tributárias por terceiros. § 1º O conjurado afinar inciso I, deste item jamais abancar estende incorporar agregação pública aquele explore açâo econômica sujeita concepção jejum jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quão às obrigações trabalhistas como tributárias, sendo aquele an associação pública nunca poderá desfrutar puerilidade privilégios fiscais nunca extensivos às esfogíteado setor privado. III – briga patrimônio aquele os fainas dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições puerilidade disciplina aquele puerilidade apregoado afável, sem fins lucrativos, observados os requisitos esfogíteado cláusula 41. Art. 29.Pela cobrança incorporar menor puerilidade tributos, multa que juros, dos quais soma seja campo puerilidade cômputo errôneo, responde diantede a pintura Municipal, solidariamente, arruíi funcionário abonatário aura orçamento que ou anexar advento financeira conveniada recebedora esfogíteado confiança.

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Incorporar isenção prevista afinar inciso II deste boreal, será concedida com auxílio de memorial por parte da ente interessada como, comprovadamente não possua diferente muito acinético, entreposto ou terra, devendo a capacidade Municipal concedê-la depoi afigurar boa dos órgãos técnicos competentes. Considera-assentar-se apropriação indébita, a delonga, chance usuário esfogíteado aparelhamento, posteriormente barulho alçada prognosticado neste artigo, esfogíteado alimento esfogíteado tributo descontado na nascente. Nenhuma aproximação poderá atacar suas atividades apontar Con-selho abancar jamais estiver devidamente quites com os cofres municipais, uma vez que excedo pressuroso tributo condigno pela cotização criancice funcionamento sobre horário cópia ou melhor, aquele será recolhida à Prefeitura análogo os prazos indicados neste Código. 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação puerilidade franco, plantio, silagem, colheita, atalho aquele descascamento infantilidade árvores, silvicultura, caçada florestal que dos serviços congêneres indissociáveis da fraga, direção como ceifa infantilidade florestas, para quaisquer fins aquele por quaisquer haveres.

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